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NOVA PUBLICAÇÃO DA SECEX TRAZ ALTERAÇÕES EM PROCEDIMENTOS DE COMÉRCIO EXTERIOR

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia publicou, nesta semana, a Portaria nº 43/2020, que realiza alterações na Portaria SECEX nº 23/2011, que, por sua vez, dispõe sobre operações de comércio exterior. Ademais, a normativa revogou a Portaria DECEX nº 8/1991, que tratava principalmente das importações de material usado.


ANÁLISE: Com a revogação da Portaria DECEX, a importação de bens usados passa a ser legalmente amparada pela Portaria SECEX nº 23/2011. As novas atualizações desta Portaria fazem referência às importações submetidas a monitoramento acerca da origem declarada de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, que deverão passar pelo processo de licenciamento não automático. Ademais, estabelecem que as mercadorias originalmente ingressadas em admissão temporária ao amparo do Repetro ficam dispensadas de licenciamento não automático no tratamento de material usado, por ocasião de sua migração para a modalidade definitiva do regime tributário e aduaneiro especial (Repetro-Sped).

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